1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma EstoqGov, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O EstoqGov é uma plataforma digital especializada em gestão de almoxarifados públicos que oferece:

• Sistema de controle de estoque digital
• Gestão de requisições e autorizações
• Relatórios de auditoria e conformidade
• Controle de acesso por perfis de usuário
• Integração com sistemas governamentais

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

• Ser servidor público ou prestador de serviços para órgão público
• Possuir autorização institucional para uso da plataforma
• Ter 18 anos completos ou mais
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

3.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma apenas para fins profissionais
• Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Manter dados pessoais e profissionais atualizados

4. Uso Permitido

Você pode utilizar o EstoqGov para:

• Gestão oficial de almoxarifados públicos
• Controle de estoque e patrimônio público
• Geração de relatórios de conformidade
• Atendimento a requisições internas do órgão
• Cumprimento de obrigações legais de transparência

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins pessoais ou comerciais não autorizados
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros órgãos
• Realizar engenharia reversa ou tentar descobrir códigos-fonte
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Interferir no funcionamento normal da plataforma
• Realizar atividades que violem leis aplicáveis

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma EstoqGov, incluindo mas não limitado a:

• Software e código-fonte
• Interface de usuário e design
• Logotipos, marcas e elementos visuais
• Documentação e manuais
• Algoritmos e funcionalidades

São de propriedade exclusiva da EstoqGov e protegidos por leis de propriedade intelectual.

7. Disponibilidade e Manutenção

7.1 Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas podem ocorrer:

• Manutenções programadas (comunicadas antecipadamente)
• Interrupções por motivos técnicos ou de força maior
• Atualizações de segurança emergenciais

7.2 Backup e Recuperação

Realizamos backups regulares, mas recomendamos que os órgãos mantenham seus próprios registros de controle conforme procedimentos internos.

8. Limitação de Responsabilidade

A EstoqGov não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas tomadas com base nos dados da plataforma
• Perdas ou danos decorrentes de uso inadequado
• Falhas de conectividade de internet do usuário
• Atos ou omissões de terceiros
• Casos fortuitos ou de força maior

9. Rescisão

9.1 Rescisão pelo Usuário

O órgão público pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento, mediante comunicação formal.

9.2 Rescisão pela EstoqGov

Podemos encerrar o acesso em casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou inadequado
• Inadimplência contratual
• Solicitação de autoridades competentes

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca onde está sediado o órgão contratante, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de:

• Notificação na plataforma
• E-mail para administradores do órgão
• Comunicação oficial quando necessário

12. Contato e Suporte